REsp 2190843 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o reconhecimento de responsabilidade solidária por entender que afastar tal conclusão demandaria reexame contratual, factual e probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, quanto à questão dos juros, aplicou-se a partir de 30/8/2024 a nova redação do art. 406 do Código Civil, passando a incidir a taxa SELIC e sendo vedada a cumulação com outro índice, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Parties
Autor: Kassintia Capelezzo; Réu: João Batista Evangelista Haras Terra Brasilis; Réu: Trans Vilaça Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (referente a Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame Fático Probatório, Juros De Mora, Lei 14.905/2024, Art. 406 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Reexame Fático Probatório Juros De Mora Lei 14.905/2024 Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

Kassintia Capelezzo

Autor

João Batista Evangelista Haras Terra Brasilis

Réu

Trans Vilaça Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (referente a Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à responsabilidade exclusiva do transportador (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame contratual e fático para afastar solidariedade
  3. 3 incidência da nova redação do art. 406 do Código Civil e forma de cálculo dos juros a partir da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento de responsabilidade solidária por entender que afastar tal conclusão demandaria reexame contratual, factual e probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, quanto à questão dos juros, aplicou-se a partir de 30/8/2024 a nova redação do art. 406 do Código Civil, passando a incidir a taxa SELIC e sendo vedada a cumulação com outro índice, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Determinar que, a partir de 30/8/2024, as novas parcelas de juros sejam calculadas com base na redação conferida ao art. 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, com incidência da taxa SELIC e vedada a cumulação com qualquer outro índice.