REsp 2084484 - DECISAO

REsp 2084484 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de repercussão geral do STF sobre a matéria dos honorários (Tema 1.255/RE 1.412.069), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do referido RE e, se necessário, promova o juízo de conformação do acórdão local,...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridos: ANDREA LUCIA DE SOUZA CAVALCANTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255/STF) e posterior juízo de conformação
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Abuso Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Abuso Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

ANDREA LUCIA DE SOUZA CAVALCANTI E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 caracterização de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do art. 135 do CTN e art. 50 do Código Civil
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios e observância das faixas escalonadas do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 incidência da repercussão geral (Tema 1.255/STF) sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários e necessidade de adequação dos acórdãos locais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de repercussão geral do STF sobre a matéria dos honorários (Tema 1.255/RE 1.412.069), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do referido RE e, se necessário, promova o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255/STF) e posterior juízo de conformação

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do mérito do RE 1.412.069 (Tema 1.255/STF) e posterior realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.