REsp 2191724 - ACORDAO

REsp 2191724 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade solidária com base, entre outros, no art. 775 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, matérias apontadas no recurso (arts. 14 CDC, 421-A e 934 CC) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: AKAD SEGUROS S.A. (ARGO SEGUROS BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Direito De Regresso, Alocação De Riscos, Nexo Causal
Civil Responsabilidade Civil Seguro Processual Civil Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Direito De Regresso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AKAD SEGUROS S.A. (ARGO SEGUROS BRASIL S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 9º, 122 e 126 do Decreto-Lei nº 73/1966
  2. 2 ofensa alegada ao art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.078/1990
  3. 3 ofensa alegada ao art. 421-A do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade solidária com base, entre outros, no art. 775 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, matérias apontadas no recurso (arts. 14 CDC, 421-A e 934 CC) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.