AREsp 2718348 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a recorrente, na qualidade de instituição contratante do correspondente cambial, não se desincumbiu do ônus de adotar medidas preventivas e de verificar irregularidades, estando sujeita à responsabilidade objetiva prevista no CDC e à Resolução 3.954/2011 do Banco Central; assim, manteve-se a responsabilidade solidária e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: J&B VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Correspondente Cambial, Risco Da Atividade, Dever De Diligência E Medidas Preventivas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Cambial/bancário Processo Civil Responsabilidade Solidária Correspondente Cambial Risco Da Atividade Dever De Diligência E Medidas Preventivas +1 more

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Parties

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Recorrente

J&B VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da instituição contratante do correspondente cambial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de corretoras/correspondentes cambiais
  3. 3 Dever de verificar irregularidades e adotar medidas preventivas por parte da contratante

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a recorrente, na qualidade de instituição contratante do correspondente cambial, não se desincumbiu do ônus de adotar medidas preventivas e de verificar irregularidades, estando sujeita à responsabilidade objetiva prevista no CDC e à Resolução 3.954/2011 do Banco Central; assim, manteve-se a responsabilidade solidária e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento