AREsp 2562114 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese do banco (ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade solidária) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à existência de vínculo comercial entre o banco e as concessionárias, à coligação dos contratos e à eventual falha na prestação do serviço, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, por impedimento de reexame de provas, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.; Autora: Ivani Aparecida Pereira; Autor: Alex de Oliveira Ciangoli; Réu: ZANHOLO VEÍCULOS LTDA.; Réu: NUNES COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS E USADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Contratos Coligados, Autonomia Contratual, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Contratos Coligados Autonomia Contratual +3 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Ivani Aparecida Pereira

Autora

Alex de Oliveira Ciangoli

Autor

ZANHOLO VEÍCULOS LTDA.

Réu

NUNES COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS E USADOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por financiamento concedido com documentação supostamente falsa
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco recorrente
  3. 3 autonomia ou coligação do contrato de financiamento em relação ao contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese do banco (ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade solidária) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à existência de vínculo comercial entre o banco e as concessionárias, à coligação dos contratos e à eventual falha na prestação do serviço, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, por impedimento de reexame de provas, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo BANCO J. SAFRA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo BANCO J. SAFRA S.A.