AREsp 2629921 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais apontados, configurando fundamentação deficiente e autorizando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MAR - CAR COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA.; Vendedora: JP VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAR - CAR COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

JP VEÍCULOS

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 14, § 3º, do CDC afasta a responsabilidade do intermediário financeiro (ilegitimidade passiva)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, autorizando a incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF) ficou prejudicado pela aplicação de óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais apontados, configurando fundamentação deficiente e autorizando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno