REsp 2260822 - DECISAO

REsp 2260822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: fundamentação recursal deficiente sujeita à Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento sujeita à Súmula 282/STF e falta de interposição tempestiva de recurso extraordinário sujeita à Súmula 126/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou...

Source-derived case information.

Parties
Autor: M D L; Réu: Estado do Tocantins; Recorrente: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Omissão E Prequestionamento, Princípio Da Adstrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Fornecimento De Tratamento De Saúde Omissão E Prequestionamento Princípio Da Adstrição +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M D L

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Município de Palmas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limites objetivos da demanda e princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 especificidade do comando judicial e arts. 324 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: fundamentação recursal deficiente sujeita à Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento sujeita à Súmula 282/STF e falta de interposição tempestiva de recurso extraordinário sujeita à Súmula 126/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação constitucional suficiente ao aplicar a responsabilidade solidária dos entes públicos para garantia do tratamento de saúde pleiteado.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).