REsp 2255908 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, em face de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementados (fls. 951-964, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Adelia Augusta Murta Werneck Ferrari e Renata Werneck Ferrari em face de Auto Estrela Comércio de Veículos LTDA., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Itaú Seguros Auto e Residência S/A, com condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de inexigibilidade dos valores do financiamento. As autoras pleiteiam a responsabilização solidária entre a seguradora e a financeira, a condenação por danos morais, a fixação de astreintes, a correção monetária desde a contratação e a fixação dos honorários com base no valor da condenação. A seguradora, por sua vez, busca afastar sua obrigação de realizar a baixa do gravame do veículo, questiona a entrega da documentação e requer a aplicação da taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira pelo inadimplemento contratual e negativa de indenização; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) determinar a manutenção da fixação de astreintes em razão do descumprimento de decisão liminar; (iv) estabelecer o termo inicial da correção monetária da indenização securitária e o índice aplicável após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e (v) definir os critérios de fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização securitária à prévia baixa do gravame fiduciário, pois ao contratar o seguro, tinha ciência da existência da alienação fiduciária sobre o bem segurado. A exigência configura cláusula abusiva, em desconformidade com a boa-fé objetiva. 4. A financeira, ao emitir carta de quitação com valor divergente e a seguradora, ao não pagar a indenização diretamente ou mediante depósito, concorreram para os danos sofridos pelas autoras, atraindo a responsabilidade solidária nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. 5. A negativa de cobertura securitária e a emissão de carta de quitação com valor divergente ensejaram a inscrição indevida do nome das autoras nos cadastros de inadimplentes, ação de busca e apreensão e desvio de tempo útil, caracterizando dano moral indenizável, fixado em R$15.000,00 para cada autora. 6. A imposição de astreintes se justifica diante do descumprimento de decisão liminar que determinava a retirada do nome das autoras do cadastro de inadimplentes, devendo a multa ser confirmada. 7. A correção monetária sobre a indenização securitária deve incidir desde a data da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme Súmula 632 do STJ, sendo aplicável, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa Selic como juros legais, nos termos do novo art. 406 do Código Civil. 8. A fixação dos honorários deve observar os percentuais legais sobre o valor da condenação, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, não se admitindo fixação equitativa quando o valor da causa ou da condenação for elevado. 9. A obrigação de promover a baixa do gravame do veículo recai exclusivamente sobre a instituição financeira, nos termos da Resolução CONTRAN nº 807/2020, não podendo ser imputada à seguradora. 10. Restou comprovado nos autos que as autoras entregaram os documentos e assinaram procuração para transferência do salvado, razão pela qual não subsiste a alegação da seguradora de ausência de documentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A seguradora responde solidariamente com a instituição financeira pelos danos decorrentes da não quitação do contrato de financiamento quando, ciente da existência de gravame, condiciona o pagamento da indenização securitária à sua prévia baixa. 2. A inscrição indevida do nome das autoras em cadastros de inadimplentes, aliada à negativa de cobertura securitária e à propositura de ação de busca e apreensão, caracteriza dano moral indenizável. 3. A correção monetária da indenização securitária incide desde a contratação do seguro, sendo aplicável, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, o IPCA como índice de correção e a Selic como taxa de juros legais. 4. A imposição de astreintes é cabível diante do descumprimento de decisão judicial liminar, devendo ser mantida para fins de cumprimento de sentença. 5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação, não sendo admitida a fixação equitativa quando presentes valores significativos. (Dispositivos e jurisprudência citados no acórdão: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 406, 757, 772, 786; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 25, § 1º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 485, IV; Resolução CONTRAN nº 807/2020, art. 18, parágrafo único; STJ, REsp nº 1.903.931/DF; STJ, REsp nº 1.906.618/SP; Súmula 632/STJ). Opostos embargos de declaração pelas autoras, foram acolhidos, nos termos da ementa (fls. 994-997, e-STJ): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO INDIVIDUAL OU CONJUNTA DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Adelia Augusta Murta Werneck Ferrari e Renata Werneck Ferrari contra acórdão que dera provimento ao recurso para: (i) reconhecer a solidariedade das rés Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Itaú Seguros Auto e Residência S.A.; (ii) condená-las solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 15.000,00, com juros e correção monetária; (iii) fixar correção monetária do seguro desde a contratação; (iv) confirmar astreintes; (v) fixar honorários sobre o valor da condenação; e (vi) determinar à ré Aymoré a baixa do gravame sobre veículo. As embargantes alegam omissão do acórdão quanto à definição de se a indenização por dano moral se refere a cada autora ou ao conjunto delas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por dano moral arbitrada deve ser paga a cada autora individualmente ou de forma conjunta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que autoriza embargos de declaração ocorre quando há ausência de manifestação sobre ponto relevante suscitado pelas partes. 4. O acórdão embargado não esclareceu se o valor fixado a título de dano moral era global ou individual, embora houvesse pedido expresso nesse sentido. 5. A repercussão dos atos ilícitos das rés atinge cada autora de forma autônoma, o que justifica a fixação individual da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser fixada individualmente quando a conduta ilícita atinge cada autor de forma autônoma. (Dispositivos citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023). Opostos embargos de declaração pela parte recorrente (Aymoré), foram rejeitados, nos termos do seguinte acórdão de fls. 1030-1035, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 1042-1050, e-STJ), a recorrente aponta violação aos arts. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; 186, 187, 927, 389, 394, 395, 402, 944, parágrafo único, e 884 do Código Civil; 1.022, II, 489, §1º, IV, e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Indica, ainda, contrariedade à Súmula 43/STJ e à Súmula 632/STJ, além de invocar o Tema 706/STJ. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, notadamente pela falta de enfrentamento do pedido de limitação das astreintes e da tese de proporcionalidade/razoabilidade; b) tese de restrição dos limites da responsabilidade solidária (art. 25, §1º, do CDC e art. 265 do CC), por imputação indevida de danos morais decorrentes de ato exclusivo da seguradora; c) revisão ou redução do quantum indenizatório por dano moral (arts. 186, 187, 927 e 944, parágrafo único, do CC), por suposta desproporcionalidade e ausência de ato ilícito imputável à financeira; d) correção do termo inicial da correção monetária da indenização securitária para a data do sinistro, à luz da Súmula 43/STJ e dos arts. 389, 394, 395 e 402 do CC; e) necessidade de limitação/redução das astreintes (art. 537, §1º, do CPC), para evitar enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 706/STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 1073-1087, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. A parte recorrente sustenta omissão/deficiência (violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC) de fundamentação quanto: a) limitação das astreintes e exame da proporcionalidade/razoabilidade (art. 537, §1º, do CPC); b) restrição dos limites da responsabilidade solidária (art. 25, §1º, do CDC e art. 265 do CC); c) revisão/redução do quantum de danos morais (arts. 186, 187, 927 e 944, parágrafo único, do CC); d) termo inicial da correção monetária da indenização securitária (Súmula 43/STJ versus Súmula 632/STJ). Todavia, os vícios não se configuram em relação aos itens b), c) e d). O Tribunal de origem, ao julgar a apelação (fls. 951-964, e-STJ) e os embargos de declaração (fls. 994-997 e 1030-1035, e-STJ), apreciou de forma expressa e fundamentada cada um desses pontos, como se demonstra. Quanto à restrição dos limites da responsabilidade solidária, o Tribunal enfrentou diretamente a questão, assentando a concorrência de condutas entre a financeira e a seguradora, aplicando o art. 25, §1º, do CDC. Veja-se (fls. 956-959, e-STJ): "Verifica-se nos autos que a financeira emitiu uma carta de proposta de quitação com valor de veículo diverso do financiado ( ). Todavia, mesmo a seguradora ( ) também não pagou ou depositou o valor em favor da segurada ( ). Tem-se, então, ascendência do disposto no art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor: ( ) "§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação " Observa-se então, que tanto a financeira quanto a seguradora agiram de forma concorrente para os danos que sucederam às apelantes." A respeito da revisão/redução do quantum dos danos morais, o colegiado decidiu a questão aplicando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com referência ao desvio do tempo útil e à inscrição indevida, fixando R$ 15.000,00 para cada autora. Cita-se (fls. 960-961, e-STJ): "A cobrança perpetrada pela ação de busca e apreensão não foi exercício regular de direito, e acabou por macular o nome da parte. ( ) O STJ dispõe que na fixação do dano moral, deve ser observado o critério bifásico ( ) Câmaras Cíveis deste Tribunal têm fixado valores entre R$10.000,00 e R$15.000,00 ( ). Diante da ausência de critérios legais predeterminados ( ) norteados pela razoabilidade e proporcionalidade ( )" Em relação ao termo inicial da correção monetária da indenização securitária, o acórdão foi explícito ao aplicar a Súmula 632/STJ, afastando a tese da recorrente fundada na Súmula 43/STJ, por se tratar de contrato de seguro: (fl. 961, e-STJ): "O Enunciado 632, da Súmula do STJ dispõe que: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." E o art. 772, do Código Civil garante o pagamento com correção pela mora da seguradora." Os embargos de declaração também enfrentaram a delimitação do alcance da solidariedade e esclareceram, em acolhimento aos embargos das autoras, a individualização dos danos morais: (fls. 1030-1035, e-STJ): "O acórdão embargado indicou expressamente que a solidariedade se refere à reparação dos danos causados, com fundamento no art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, afastando qualquer dúvida sobre seu alcance." E também (fl. 994, e-STJ): "A omissão que autoriza embargos de declaração ocorre quando há ausência de manifestação sobre ponto relevante. ( ) A repercussão dos atos ilícitos das rés atinge cada autora de forma autônoma, o que justifica a fixação individual da indenização." Por outro lado, quanto à limitação das astreintes e exame da proporcionalidade/razoabilidade (art. 537, §1º, do CPC), não há manifestação específica no acórdão recorrido. O colegiado confirmou a cominação diante do descumprimento, sem enfrentar pedido de teto, modulação ou limitação objetiva (fls. 1.030-1.035, e-STJ). Contudo, deve ser observado que Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. não interpôs apelação contra a sentença de primeiro grau, como se observa do relatório do voto condutor do acórdão da apelação (fls. 951-956, e-STJ). Por sua vez, nos embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, não suscitou a questão referente à limitação das astreintes e ao exame da proporcionalidade/razoabilidade (fls. 1.011-1.013, e-STJ). A arguição da questão tida por omitida somente no recurso especial configura inovação recursal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça entende não haver negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO COMO GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CONAB. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. A arguição da questão tida por omitida somente nos embargos de declaração e não nas contrarrazões configura inovação recursal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça entende não haver negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Reconhecer a preclusão, como pretende o recorrente, afastando o entendimento proferido no acórdão de que a arguição dos honorários do art. 523 do CPC seria despiciendo, demandaria novo exame das alegações do agravante, ora recorrido, perante o Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A CONAB é empresa pública exploradora de atividade econômica, não sendo a ela aplicáveis as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, conforme há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AgR-RE 713.731/DF. Precedentes. 5. O acórdão recorrido entendeu que o depósito realizado pela parte devedora tem natureza de garantia do juízo e não de pagamento espontâneo. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Observa-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do art. 884 do Código Civil. Logo, não foi cumprido o necessário prequestionamento. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.958.270/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) grifou-se . PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme compreensão cristalizada na Súmula n. 518 do STJ, " p ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Não houve simples omissão do Tribunal Regional, que, em verdade, deixou de examinar a suposta violação dos dispositivos legais apontados pela Parte, pois a alegação teria sido genérica, sem o desenvolvimento de argumentos concretos para demonstrar como teria se dado a afronta aos referidos artigos de lei. E, de fato, em seu recurso de agravo regimental nos embargos infringentes, as ora Agravantes não discorreram sobre a norma de cada um dos dispositivos legais cuja violação pretendeu ver reconhecida; tampouco correlacionaram o comando normativo de tais artigos com a hipótese dos autos, demonstrando, de forma concreta, como a Corte local teria os afrontado. Daí porque não há omissão do Tribunal local ao não os analisar. 4. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não havendo, portanto, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 5. A Corte regional afastou a alegação de omissão pela falta de análise da questão relativa à carência de ação, pois ela não teria sido submetida ao Colegiado no recurso de agravo regimental. Assim, verifica-se que a referida tese não foi suscitada pela parte recorrente no momento oportuno, constituindo inovação ocorrida na oposição dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão em razão de o Tribunal de origem não ter sobre ela se manifestado. Além disso, por essa razão, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 6. Os arts. 2.º, 3.º, 262, 267, § 3.º, 467, 490, inciso I, 295, incisos II e III, 509 e 515, todos do CPC/73 não possuem, por si só, comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.116.362/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não procede a arguida violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal ou negativa de prestação jurisdicional se o pedido de concessão de induto natalino não foi deduzido nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião da sustentação oral perante a Corte de origem e dos posteriores embargos de declaração. Como é cediço, a elasticidade devolutiva desse recurso, no processo penal, está atrelada às insurgências aventadas nas razões recursais, as quais servem de baliza ao tantum devolutum quantum appellatum. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.545.352/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 1997. ART. 86, §§ 2º, E 3º DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/1997. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso não são passíveis de conhecimento, por configurar inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível, desde que ambos tenham sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997 - que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. 4. No caso dos autos, o fato ensejador do recebimento do auxílio-acidente ocorreu em 1995. A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, foi concedida após a Lei 9.528/1997 (DIB em 31/7/2001), motivo pelo qual não há falar na possibilidade de acumulação dos benefícios. 5. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula n. 83/STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.672.639/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) grifou-se . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL PENDE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando a fundamentação adotada pelo órgão julgador é adequada e suficiente à solução da controvérsia suscitada. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, em razão do aperfeiçoamento da preclusão consumativa, não incorre em vício de omissão o julgador que não se manifesta, no acórdão integrativo, a respeito de questões que configuram indevida inovação recursal, porquanto é vedado à Corte de origem apreciar matéria sobre a qual não se operou o efeito devolutivo. Precedentes. 4. Quanto à divergência, o recurso é acoimado de deficiência insanável, uma vez que o recorrente não particulariza o dispositivo legal sobre o qual pende divergência interpretativa. Incidência da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.692.501/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) grifou-se . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos, entre outras questões, acerca do atendimento dos requisitos da ação reivindicatória e do reconhecimento da usucapião. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. É inviável o exame de questões suscitadas somente nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, porquanto configuram indevida inovação recursal, que impossibilita o exame no Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há interesse recursal quanto ao valor da causa pois os dispositivos tidos por violados adotam o valor das terras no cálculo do imposto sobre a propriedade e a Corte local entendeu que o montante foi definido com base no valor do imóvel segundo o ITBI. 6. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que não foram atendidos os requisitos para o provimento da ação reivindicatória e que restaram demonstrados os pressupostos para o reconhecimento da usucapião. 7. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.296/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) grifou-se . Portanto, a controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao art. 1.022 do CPC. A adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte, ainda que sem refutar especificamente todos os seus argumentos, não configura omissão. O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que adota, para a resolução do caso, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO FOI DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro quanto ao bem imóvel executado, com alegação de impenhorabilidade do bem de família. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.840.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) grifou-se . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) grifou-se . Assim, evidenciado o enfrentamento das teses essenciais, não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto à tese de inexistência de ato ilícito e limitação da responsabilidade solidária (violação aos arts. 25, §1º, do CDC; 186, 187, 265, 927 e 944, do CC, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, assentou que a conduta da recorrente (emissão de carta de quitação com valor divergente) concorreu ativamente para a negativa de cobertura e culminou na inscrição indevida do nome das autoras nos cadastros de inadimplentes e no ajuizamento de busca e apreensão (fls. 951-952, e-STJ). Nesse contexto, afastar a participação concreta da recorrente na cadeia de eventos ou reenquadrar a constatação de sua conduta como regular exercício de direito exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Elias Belchior da Silva contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a sua responsabilização solidária pelo parcelamento irregular do solo e comercialização dos lotes. 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante pode ser responsabilizado solidariamente por irregularidades em loteamento, mesmo sem ter participado diretamente do contrato de compra e venda com os autores. 3. O Tribunal de origem analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, considerando sua participação no loteamento irregular e na comercialização dos lotes. Ausência de ofensa aos arts. 10, 11, 489 e 1.022 do CPC. 4. A responsabilização do recorrente, ainda que não tenha sido parte no contrato celebrado diretamente com os autores por José Lima da Silva, decorre de sua efetiva inserção na cadeia de fornecimento no caso concreto, evidenciada por elementos objetivos de sua atuação no empreendimento, os quais fundamentaram o reconhecimento da ilicitude civil pelo Tribunal de origem. 5. Entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de admitir a responsabilidade solidária sempre que demonstrada a participação na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. 6. Afastar a participação concreta do recorrente no empreendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, a fim de excluir sua atuação no parcelamento do solo e na comercialização dos lotes, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.592.134/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.780.538/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) 3. No que tange ao pedido de redução da indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 para cada autora, o entendimento predominante desta Corte Superior estabelece que a revisão do quantum estipulado pelas instâncias ordinárias apenas é viável quando o montante se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as particularidades do caso concreto (inscrição indevida e ajuizamento de busca e apreensão descabida), o valor não se mostra desproporcional. A pretensão de minoração esbarra, igualmente, na Súmula 7/STJ. Confiram-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DEDO MINDINHO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. 2. A modificação do valor fixado a título de danos morais e estéticos somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese, atraindo-se a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.202.483/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) 4. No tocante ao termo inicial da correção monetária aplicável à indenização securitária, constata-se que o Tribunal de origem decidiu em estrita observância à jurisprudência pacificada desta Corte. A aplicação da diretriz contida na Súmula 632/STJ ("Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento") atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Por fim, no que se refere ao pleito de limitação e razoabilidade das astreintes com base no art. 537, §1º, do CPC e no Tema 706/STJ, constata-se que a recorrente incorreu em indevida inovação recursal ao suscitar a tese de forma inédita apenas nesta seara especial. A matéria carece de prequestionamento, esbarrando no óbice da Súmula 211/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALSO TESTEMUNHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ATENTADO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 8. "Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.573.187/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) 6. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA