PUIL 5464 - DECISAO

PUIL 5464 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não cumpriu os requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial: não apresentou certidão ou cópia integral dos paradigmas nem efetivou o cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática entre os acórdãos confrontados; ademais, o paradigma indicado não se...

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Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do pedido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Alienação De Veículos, Bloqueio Judicial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Tributário Direito De Trânsito Processual Civil Responsabilidade Solidária Alienação De Veículos Bloqueio Judicial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação da responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações, tributos e encargos: até a data da citação ou até a apreensão e identificação do atual possuidor?
  2. 2 cabimento do PUIL por divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes estados
  3. 3 requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial (certidão, cópia integral do paradigma, cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não cumpriu os requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial: não apresentou certidão ou cópia integral dos paradigmas nem efetivou o cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática entre os acórdãos confrontados; ademais, o paradigma indicado não se pronunciou sobre o ponto central do PUIL, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.