AREsp 2864135 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos porque as matérias suscitadas demandariam, para seu enfrentamento, o reexame de fatos, provas e contratos (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) ou não foram devidamente prequestionadas pela instância de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), razão pela qual a inadmissão dos recursos especiais foi mantida e preservaram-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária e à distribuição recíproca da sucumbência.

Parties
Agravante: ELCILENE DE SOUZA CUNHA; Agravante (interveniente): ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento aos agravos em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Sucumbência Recíproca, Pirâmide Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Sucumbência Recíproca Pirâmide Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ELCILENE DE SOUZA CUNHA

Agravante

ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.

Agravante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária da intermediadora de pagamentos
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais (sucumbência recíproca versus sucumbência mínima)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque as matérias suscitadas demandariam, para seu enfrentamento, o reexame de fatos, provas e contratos (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) ou não foram devidamente prequestionadas pela instância de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), razão pela qual a inadmissão dos recursos especiais foi mantida e preservaram-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária e à distribuição recíproca da sucumbência.

Court Disposition

negado provimento aos agravos em recurso especial

Orders

  • mantida a inadmissão dos recursos especiais na origem
  • mantida a responsabilidade solidária da ZEN CARD na restituição do aporte