AREsp 2930732 - DECISAO

AREsp 2930732 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame de provas e análise contratual (vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC; manteve-se a decisão agravada quanto aos honorários e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Parties
G44 BRASIL S/A; JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR; SALEEM AHMED ZAHEER; ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento; mantida a decisão em honorários; deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Captação De Investimentos, Pirâmide Financeira, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Ampliação Do Polo Passivo
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Captação De Investimentos Pirâmide Financeira Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G44 BRASIL S/A

JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR

SALEEM AHMED ZAHEER

ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ sobre o recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e contrato para acolhimento das alegações da parte recorrente
  3. 3 Requisitos para indicação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame de provas e análise contratual (vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC; manteve-se a decisão agravada quanto aos honorários e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento; mantida a decisão em honorários; deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial