AREsp 3214637 - DECISAO

AREsp 3214637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por duas razões principais: (i) a matéria relativa à responsabilização solidária exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico e a transcrição indispensável dos trechos dos acórdãos confrontados para provar similitude fática e divergência de interpretação.

Parties
Agravante / Recorrente: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA; Operadora De Saúde / Co Ré: Unimed-Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Cadeia De Consumo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Teoria Da Cadeia De Consumo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Agravante / Recorrente

Unimed-Rio

Operadora De Saúde / Co Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a administradora de benefícios é ilegítima para responder solidariamente por negativa de cobertura promovida pela operadora
  2. 2 Se a culpa exclusiva de terceiro (operadora) afasta a responsabilidade da administradora nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por duas razões principais: (i) a matéria relativa à responsabilização solidária exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico e a transcrição indispensável dos trechos dos acórdãos confrontados para provar similitude fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)