AREsp 3136645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a responsabilidade solidária com base em previsão contratual (Cláusula 4ª) e na exceção consumerista do art. 28, §3º, do CDC; as alegadas omissões foram infundadas e o...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agrovo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Consórcio Omissão/embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária entre consórcio e consorciadas em relação de consumo
  2. 2 caráter omisso do acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a responsabilidade solidária com base em previsão contratual (Cláusula 4ª) e na exceção consumerista do art. 28, §3º, do CDC; as alegadas omissões foram infundadas e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o entendimento recorrido, aplicando-se também o enunciado da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agrovo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC