AREsp 3145594 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contribuição Previdenciária, Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat), Súmula 7/stj, Prescrição E Decadência, Regime De Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Responsabilidade Solidária Contribuição Previdenciária Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat) Súmula 7/stj Prescrição E Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade solidária do tomador de serviços pelas contribuições previdenciárias (art. 31 da Lei nº 8.212/1991)
  3. 3 Incidência do regime de substituição tributária e benefício de ordem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.