REsp 1910743 - DECISAO

REsp 1910743 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido funda-se em interpretação de norma de direito local (Lei Distrital nº 7.431/1985), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem, ao examinar elementos fáticos, concluiu pela ausência de comprovação da comunicação da venda ao DETRAN exigida pelo art. 134 do CTB, justificando a manutenção da responsabilidade solidária do alienante; e a alegação de prescrição intercorrente foi afastada por se tratar de demora atribuível ao mecanismo judiciário, na forma da Súmula 106/STJ, sem que fosse possível ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ). A deficiência de fundamentação nas alegações relativas...

Parties
Recorrente: RICARDO DE AMORIM HERMES; Exequente: Distrito Federal; Compradora/terceira Interessada Mencionada: Luthiana Vanessa Antunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nao Conhecido (decisao De Admissibilidade)
Outcome
nao conheco do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Súmula 106 STJ, Súmulas 280 E 284 STF, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional (mencionado) Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Súmula 106 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DE AMORIM HERMES

Recorrente

Distrito Federal

Exequente

Luthiana Vanessa Antunes da Silva

Compradora/terceira Interessada Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Nao Conhecido (decisao De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do alienante por transferência não comunicada ao DETRAN
  2. 2 Responsabilidade solidária do alienante prevista em norma estadual (Lei Distrital nº 7.431/1985) e art. 134 do CTB
  3. 3 Prescrição intercorrente e sua inaplicabilidade quando a demora decorre do mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido funda-se em interpretação de norma de direito local (Lei Distrital nº 7.431/1985), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem, ao examinar elementos fáticos, concluiu pela ausência de comprovação da comunicação da venda ao DETRAN exigida pelo art. 134 do CTB, justificando a manutenção da responsabilidade solidária do alienante; e a alegação de prescrição intercorrente foi afastada por se tratar de demora atribuível ao mecanismo judiciário, na forma da Súmula 106/STJ, sem que fosse possível ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ). A deficiência de fundamentação nas alegações relativas...

Court Disposition

nao conheco do Recurso Especial

Orders

  • Nao conheco do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.