REsp 1868015 - DECISAO

REsp 1868015 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de não terem sido demonstrados indícios concretos de interesse comum dos integrantes do suposto grupo econômico na constituição dos fatos geradores dos tributos, sendo necessário tal elemento para a responsabilidade solidária, e porque a alteração dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: JOAO ARRUDA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA; Executada: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Interesse Comum No Fato Gerador, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Interesse Comum No Fato Gerador Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

JOAO ARRUDA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA

Agravada

DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária de integrantes de grupo econômico
  2. 2 Necessidade de prova de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de não terem sido demonstrados indícios concretos de interesse comum dos integrantes do suposto grupo econômico na constituição dos fatos geradores dos tributos, sendo necessário tal elemento para a responsabilidade solidária, e porque a alteração dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.