AREsp 1792628 - DECISAO

AREsp 1792628 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão estadual concluiu pela solidariedade com base na reconvenção que imputou conduta conjunta aos litisconsortes e confirmou a multa do art. 523, §1º do CPC em razão da ausência de depósito do valor tido como incontroverso.

Parties
Agravante: ANDREIA DE SOUZA SILVA e OUTROS; Agravado: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários De Execução, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários De Execução Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

ANDREIA DE SOUZA SILVA e OUTROS

Agravante

condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de responsabilidade solidária entre litisconsortes
  2. 2 incidência da multa do art. 523, §1º do CPC e honorários de execução
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão estadual concluiu pela solidariedade com base na reconvenção que imputou conduta conjunta aos litisconsortes e confirmou a multa do art. 523, §1º do CPC em razão da ausência de depósito do valor tido como incontroverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.