AREsp 1757960 - DECISAO

AREsp 1757960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, enfrentou as questões suscitadas e aplicou, em consonância com precedentes, a teoria da aparência e o art. 34 do CDC para reconhecer a responsabilidade solidária da fabricante pelas práticas da concessionária.

Parties
Agravante/recorrente: FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Concessionária (ré): FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Concedente (ré): FIAT AUTOMÓVEIS LTDA.; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão Sobre O Mérito Do Agravo Interno, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para negar provimento ao recurso especial (juízo de reconsideração).
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Consórcio Irregular, Prequestionamento/súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Concessionária (ré)

FIAT AUTOMÓVEIS LTDA.

Concedente (ré)

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão Sobre O Mérito Do Agravo Interno, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 489 §1º IV e 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade solidária do fabricante por contratos firmados pela concessionária
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, enfrentou as questões suscitadas e aplicou, em consonância com precedentes, a teoria da aparência e o art. 34 do CDC para reconhecer a responsabilidade solidária da fabricante pelas práticas da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para negar provimento ao recurso especial (juízo de reconsideração).

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negado provimento ao recurso especial.