REsp 1573564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na reparação e prevenção de danos ambientais por deslizamentos em encostas habitadas; embora seja dever do Município regularizar a ocupação e uso do solo, a condenação da instância ordinária possui também finalidade de proteção ambiental e prevenção de desastres, o que autoriza reconhecer a possibilidade de condenação solidária do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento das obrigações de fazer fixadas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Ambiental, Deslizamentos Em Encostas, Recuperação Ambiental, Obrigação De Fazer, Omissão Estatal
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Urbanístico Responsabilidade Solidária Dano Ambiental Deslizamentos Em Encostas Recuperação Ambiental +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação solidária do Estado do Rio de Janeiro em ação civil pública por risco de deslizamentos e recuperação ambiental
  2. 2 Limites da responsabilidade municipal versus estadual na prevenção de desastres e na recuperação ambiental
  3. 3 Impossibilidade de reformar decisão que aprecia prova pericial e fundamentos constitucionais em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na reparação e prevenção de danos ambientais por deslizamentos em encostas habitadas; embora seja dever do Município regularizar a ocupação e uso do solo, a condenação da instância ordinária possui também finalidade de proteção ambiental e prevenção de desastres, o que autoriza reconhecer a possibilidade de condenação solidária do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento das obrigações de fazer fixadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno