REsp 1827460 - DECISAO

REsp 1827460 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões postas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 371 do CPC não foi prequestionada nos autos, impedindo sua apreciação na via especial; e a revisão da conclusão sobre a legitimidade e responsabilização do consórcio demandaria reexame do acervo fático‑probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO VILASA FERFRANCO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSÓRCIO VILASA FERFRANCO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio em ação por acidente de trânsito
  2. 2 responsabilidade solidária entre consorciadas e do próprio consórcio
  3. 3 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões postas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 371 do CPC não foi prequestionada nos autos, impedindo sua apreciação na via especial; e a revisão da conclusão sobre a legitimidade e responsabilização do consórcio demandaria reexame do acervo fático‑probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega‑se provimento ao recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil