REsp 1579425 - DECISAO

REsp 1579425 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões de fato adotadas pela corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem constatou que as autoridades fiscais realizaram medidas suficientes para constituir o crédito e comprovar a inadimplência da prestadora, configurando responsabilidade solidária da tomadora.

Parties
Autora/recorrente: Chocolates Garoto S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Constituição E Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 31 Da Lei 8.212/91, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Responsabilidade Solidária Constituição E Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 31 Da Lei 8.212/91 Súmula 7 STJ

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Parties

Chocolates Garoto S/A

Autora/recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da tomadora de serviços perante débitos previdenciários da prestadora
  2. 2 necessidade de constituição do crédito mediante apuração e exame da escrituração da prestadora
  3. 3 alcance temporal e aplicação da redação do art. 31 da Lei 8.212/91 anterior às alterações legislativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões de fato adotadas pela corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem constatou que as autoridades fiscais realizaram medidas suficientes para constituir o crédito e comprovar a inadimplência da prestadora, configurando responsabilidade solidária da tomadora.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.