REsp 1915603 - DECISAO

REsp 1915603 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve omissão do Tribunal Regional ao não enfrentar de forma expressa a questão suscitada pela Fazenda Nacional acerca da limitação total e da proporcionalidade dos honorários advocatícios em razão do litisconsórcio; determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: ANDREA LUCIA DE SOUZA CAVALCANTI; Parte Mencionada: BOMAPETITE AGRESTE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

ANDREA LUCIA DE SOUZA CAVALCANTI

Recorrido

BOMAPETITE AGRESTE ALIMENTOS LTDA.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de grupo econômico e responsabilização solidária (art.135 CTN; art.50 CC)
  2. 2 limitação total e proporcionalidade dos honorários sucumbenciais em litisconsórcio (art.85, §§2º,3º,5º,11 e art.87 CPC/2015)
  3. 3 omissão do tribunal regional quanto à manifestação sobre o limite total dos honorários (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve omissão do Tribunal Regional ao não enfrentar de forma expressa a questão suscitada pela Fazenda Nacional acerca da limitação total e da proporcionalidade dos honorários advocatícios em razão do litisconsórcio; determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

recurso especial provido; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida quanto à limitação e proporcionalidade dos honorários advocatícios.