REsp 1926194 - DECISAO

REsp 1926194 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial em razão da relevância da questão e da necessidade de análise pelo STJ sobre a matéria controvertida, notadamente a discussão sobre a responsabilização da Caixa como agente financeiro e sua possível responsabilidade solidária pelo atraso na entrega do imóvel, conforme fundamentação constante no acórdão recorrido e nas alegações recursais.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: AUTORA/DEMANDANTE; Terceira Interessada/recorrida: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Danos Morais, Ressarcimento De Aluguéis, Litigância De Má Fé, Contrato De Mútuo, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Danos Morais +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

AUTORA/DEMANDANTE

Recorrida

CONSTRUTORA

Terceira Interessada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelo atraso na entrega da obra
  2. 2 Efeito de Termo de Ajustamento de Conduta sobre prazo contratual de entrega
  3. 3 Inversão/aplicação da cláusula penal em desfavor da Caixa

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e convertido em recurso especial em razão da relevância da questão e da necessidade de análise pelo STJ sobre a matéria controvertida, notadamente a discussão sobre a responsabilização da Caixa como agente financeiro e sua possível responsabilidade solidária pelo atraso na entrega do imóvel, conforme fundamentação constante no acórdão recorrido e nas alegações recursais.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo e procedo à conversão em recurso especial
  • Intime-se