AREsp 1607932 - DECISAO

AREsp 1607932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), reconheceu, com fundamento no art. 34 do CDC e na posição adotada pela Lei n. 6.729/1979, a responsabilidade solidária da montadora em razão da relação de concessão e do uso da marca que gera expectativa de garantia ao consumidor, e porque a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: Hermelindo Chaves Teixeira; Apelante: Fieltec Comércio de Veículos Ltda; Recorrente: FCA - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda; Sócio: Leodegar João Olenski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei N. 6.729/1979 (lei Ferrari), Art. 34 Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Lei N. 6.729/1979 (lei Ferrari) Art. 34 Do CDC

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Parties

Hermelindo Chaves Teixeira

Apelante

Fieltec Comércio de Veículos Ltda

Apelante

FCA - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda

Recorrente

Leodegar João Olenski

Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade solidária entre montadora e concessionária (art. 34 do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), reconheceu, com fundamento no art. 34 do CDC e na posição adotada pela Lei n. 6.729/1979, a responsabilidade solidária da montadora em razão da relação de concessão e do uso da marca que gera expectativa de garantia ao consumidor, e porque a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial