REsp 1862239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias de forma fundamentada e concluiu, com base em elementos fático-probatórios e em jurisprudência dominante, que a montadora (FCA) é parte legítima e responde solidariamente pelos contratos de consórcio celebrados pela concessionária no período indicado; o reexame dessas premissas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais não caracterizaram omissão a justificar o provimento.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Consórcio Irregular, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Consórcio Irregular Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da montadora
  2. 2 existência de responsabilidade solidária da montadora por contratos de consórcio irregulares
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias de forma fundamentada e concluiu, com base em elementos fático-probatórios e em jurisprudência dominante, que a montadora (FCA) é parte legítima e responde solidariamente pelos contratos de consórcio celebrados pela concessionária no período indicado; o reexame dessas premissas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais não caracterizaram omissão a justificar o provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno