EAREsp 1539211 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões deduzidas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o recurso especial faltou indicar os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n.284/STF; o reconhecimento da responsabilidade solidária dos consórcios está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 28, §3º do CDC) e sua revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravante/recorrente: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; Agravante/recorrente: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Ré: Real Auto Ônibus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Multas Cominatórias (astreintes), Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Multas Cominatórias (astreintes) Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Reexame De Provas +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

Real Auto Ônibus Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Indicação insuficiente de dispositivos legais violados (incidência da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28, §3º do CDC para responsabilizar consórcios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões deduzidas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o recurso especial faltou indicar os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n.284/STF; o reconhecimento da responsabilidade solidária dos consórcios está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 28, §3º do CDC) e sua revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno