REsp 1836512 - ACORDAO

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Por precedentes desta Corte, não se reconhece responsabilidade da instituição financeira que apenas viabilizou o financiamento quando não há vinculação comercial com a concessionária (quando atua apenas como "banco de varejo"); sendo assim, não há obrigação de indenizar por danos morais nem de se responsabilizar solidariamente pelo vício do produto no caso concreto.

Parties
Agravante: Jair dos Santos; Agravada: Instituição financeira; Ré: Concessionária de automóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contratos De Financiamento, Ação Redibitória, Rescisão Contratual, Danos Morais, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Contratos De Financiamento Ação Redibitória Rescisão Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

Jair dos Santos

Agravante

Instituição financeira

Agravada

Concessionária de automóveis

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da instituição financeira por vício de produto financiado
  2. 2 Existência de vínculo entre instituição financeira e concessionária para configuração de responsabilidade solidária
  3. 3 Possibilidade de rescisão do contrato de financiamento em razão da resilição do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, não se reconhece responsabilidade da instituição financeira que apenas viabilizou o financiamento quando não há vinculação comercial com a concessionária (quando atua apenas como "banco de varejo"); sendo assim, não há obrigação de indenizar por danos morais nem de se responsabilizar solidariamente pelo vício do produto no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno