AREsp 1427033 - DECISAO

AREsp 1427033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação fático-probatória suficiente que imputa responsabilidade solidária aos recorrentes por conluio, grupo econômico e confusão patrimonial; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; algumas teses não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO BATISTA DA SILVA; Recorrente: TRANSPORTADORA AQUARIUN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO BATISTA DA SILVA

Recorrente

TRANSPORTADORA AQUARIUN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 927, III, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 124, I, 135, 137, 142 e 144, §1º do Código Tributário Nacional
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação fático-probatória suficiente que imputa responsabilidade solidária aos recorrentes por conluio, grupo econômico e confusão patrimonial; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; algumas teses não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e não houve impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.