AREsp 1325013 - ACORDAO

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A Corte manteve o reconhecimento de que a agravante integra a cadeia de consumo, implicando responsabilidade solidária, e concluiu que as questões relativas aos arts. 724 e 725 do Código Civil não foram previamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que impede seu conhecimento no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; AGRAVADO: DANIELLA DOS REIS OLIVEIRA CASANOVA; AGRAVADO: NEWTON BOTELHO CASANOVA; Interes.: SOTAQUE CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Tema 939 Do STJ, Comissão De Corretagem
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Tema 939 Do STJ +1 more

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Parties

BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

AGRAVANTE

DANIELLA DOS REIS OLIVEIRA CASANOVA

AGRAVADO

NEWTON BOTELHO CASANOVA

AGRAVADO

SOTAQUE CONSULTORIA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora imobiliária na cadeia de consumo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve o reconhecimento de que a agravante integra a cadeia de consumo, implicando responsabilidade solidária, e concluiu que as questões relativas aos arts. 724 e 725 do Código Civil não foram previamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que impede seu conhecimento no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.