AREsp 1823276 - DECISAO

AREsp 1823276 - DECISAO

O acolhimento do recurso é inviável porque, embora o CDC preveja solidariedade entre fornecedores, o art. 513, §5º do CPC veda o redirecionamento do cumprimento de sentença contra corresponsável que não participou da fase de conhecimento, o que impede a inclusão do ente municipal nessa fase e justifica a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSILENE ARAÚJO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Modificação Do Polo Passivo, Participação Na Fase De Conhecimento, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Modificação Do Polo Passivo Participação Na Fase De Conhecimento Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ROSILENE ARAÚJO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de ente não participante da fase de conhecimento no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Compatibilização da solidariedade prevista no CDC com o disposto no art. 513, §5º do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de participação prévia do corresponsável na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso é inviável porque, embora o CDC preveja solidariedade entre fornecedores, o art. 513, §5º do CPC veda o redirecionamento do cumprimento de sentença contra corresponsável que não participou da fase de conhecimento, o que impede a inclusão do ente municipal nessa fase e justifica a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.