AREsp 1625743 - DECISAO

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Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões referentes à responsabilidade pelo vício do produto, aplicando o art. 18 do CDC e firmando a responsabilidade solidária de concessionária e fabricante conforme jurisprudência consolidada do STJ; por coincidir com essa jurisprudência, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo é desprovido e mantida a decisão recorrida, com majoração em 20% dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Concessionária; Ré: Fabricante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Dano Moral Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Autor

Autor

Concessionária

Ré

Fabricante

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária de concessionária e fabricante por vício do produto
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões referentes à responsabilidade pelo vício do produto, aplicando o art. 18 do CDC e firmando a responsabilidade solidária de concessionária e fabricante conforme jurisprudência consolidada do STJ; por coincidir com essa jurisprudência, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo é desprovido e mantida a decisão recorrida, com majoração em 20% dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.