AREsp 1800244 - DECISAO

AREsp 1800244 - DECISAO

O acórdão regional afastou a solidariedade por ausência de previsão legal ou contratual e considerou que a agravante deu causa à instauração do incidente contra partes sem título executivo, justificando a condenação em honorários; reformar tal conclusão exigiria revolver a matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCO MONTORO E PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido/impugnante: Renato Laurentino; Recorrido/impugnante: Espólio de Anna Fortunato; Recorrido/impugnante: Clara Fortunato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento Provisório De Sentença Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCO MONTORO E PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Renato Laurentino

Recorrido/impugnante

Espólio de Anna Fortunato

Recorrido/impugnante

Clara Fortunato

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 87, §2º do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade solidária dos impugnantes
  3. 3 condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão regional afastou a solidariedade por ausência de previsão legal ou contratual e considerou que a agravante deu causa à instauração do incidente contra partes sem título executivo, justificando a condenação em honorários; reformar tal conclusão exigiria revolver a matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil