AREsp 1829507 - DECISAO

AREsp 1829507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Agravada não participou da fase de conhecimento e, assim, não pode ser incluída na execução sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ademais, o recurso especial não demonstrou ofensa aos dispositivos legais apontados, incorrendo na hipótese da Súm. 284/STF.

Parties
Agravante: IVANILDO PEREIRA DA SILVA; Agravada: Unimed Seguros Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Princípio Do Contraditório, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Execução Civil Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Princípio Do Contraditório +2 more

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Parties

IVANILDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Unimed Seguros Saúde S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução para sociedades que não participaram da fase de conhecimento
  3. 3 responsabilidade solidária de integrantes do Sistema Unimed

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Agravada não participou da fase de conhecimento e, assim, não pode ser incluída na execução sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ademais, o recurso especial não demonstrou ofensa aos dispositivos legais apontados, incorrendo na hipótese da Súm. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial