REsp 1922874 - DECISAO

REsp 1922874 - DECISAO

Por constatação nos autos e na jurisprudência consolidada do STJ de que a recorrente integrou a cadeia de fornecimento e pertence a mesmo grupo econômico das rés, impõe‑se sua responsabilização solidária perante o consumidor; ademais, a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 e há conformidade com a jurisprudência (Súmula 83), pelo que o recurso especial foi negado provimento e os honorários majorados para 11%.

Parties
Recorrente: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA INCORPORADOR DO ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Obra, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Obra Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA INCORPORADOR DO ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em relação à cadeia de consumo
  2. 2 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Por constatação nos autos e na jurisprudência consolidada do STJ de que a recorrente integrou a cadeia de fornecimento e pertence a mesmo grupo econômico das rés, impõe‑se sua responsabilização solidária perante o consumidor; ademais, a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 e há conformidade com a jurisprudência (Súmula 83), pelo que o recurso especial foi negado provimento e os honorários majorados para 11%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.