REsp 1897746 - DECISAO

REsp 1897746 - DECISAO

O acórdão deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem destoou da jurisprudência do STJ: os pais, titulares do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, incluída a manutenção em ensino regular, de modo que podem responder solidariamente pelas mensalidades escolares. Assim, mesmo não nominados no título, o genitor possui legitimidade passiva extraordinária e deve ser incluído no polo passivo da execução após prévia citação.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA; Genitor/coobrigado a Ser Incluído: Franco Lazzarini Gonzelez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Mensalidades Escolares, Legitimidade Passiva Extraordinária, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Solidária Mensalidades Escolares Legitimidade Passiva Extraordinária Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA

Recorrente

Franco Lazzarini Gonzelez

Genitor/coobrigado a Ser Incluído

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do genitor no polo passivo de execução de título extrajudicial por mensalidades escolares quando o contrato foi firmado apenas pela genitora
  2. 2 Aplicabilidade da solidariedade entre pais prevista nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem destoou da jurisprudência do STJ: os pais, titulares do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, incluída a manutenção em ensino regular, de modo que podem responder solidariamente pelas mensalidades escolares. Assim, mesmo não nominados no título, o genitor possui legitimidade passiva extraordinária e deve ser incluído no polo passivo da execução após prévia citação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária do genitor
  • Determinar que o genitor seja incluído no polo passivo da execução