REsp 1909090 - DECISAO

REsp 1909090 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de responsabilidade solidária nos termos indicados pelo recorrente e preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja sanada a omissão; reconheceu-se também que o depósito judicial do montante integral do débito, conforme entendimento do STJ, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrido: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno)
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Interpretação Dos Arts. 18 E 39 Do CDC, Lei 9.933/99
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da responsabilidade solidária do fornecedor em face do comerciante à luz dos arts. 18 e 39 do CDC e dos arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.933/99
  2. 2 eficácia do depósito judicial do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 responsabilidade objetiva do fabricante por ausência de selo de autorização

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de responsabilidade solidária nos termos indicados pelo recorrente e preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja sanada a omissão; reconheceu-se também que o depósito judicial do montante integral do débito, conforme entendimento do STJ, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão de fls. 398/411 exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 353/358