REsp 1797700 - DECISAO

REsp 1797700 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque inexistia lei que previsse a responsabilidade solidária do Distrito Federal e a contratação por inexigibilidade de licitação da LCTBBT não demonstra que o ente público executou ou organizou o evento; assim, não se presume solidariedade (art. 265 CC) e a transferência da obrigação pelo pagamento de direitos autorais à Administração só seria possível se comprovada culpa desta na contratação ou fiscalização (culpa in eligendo ou in vigilando).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor/recorrido: ECAD; Segunda Ré: LIGA CARNAVALESCA DOS TRIOS BANDAS E BLOCOS TRADICIONAIS - LCTBBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Inexigibilidade De Licitação, Execução Pública De Obras Musicais, Culpa in Eligendo E in Vigilando, Correção Monetária (ipca Vs Tr)
Direito Administrativo Direitos Autorais Direito Civil Responsabilidade Solidária Inexigibilidade De Licitação Execução Pública De Obras Musicais Culpa in Eligendo E in Vigilando Correção Monetária (ipca Vs Tr)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

ECAD

Autor/recorrido

LIGA CARNAVALESCA DOS TRIOS BANDAS E BLOCOS TRADICIONAIS - LCTBBT

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Distrito Federal pelo pagamento de direitos autorais cobrados pelo ECAD em evento promovido por terceiro contratado por inexigibilidade de licitação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 e do art. 110 da Lei 9.610/98
  3. 3 Presunção de solidariedade entre promotores de evento e necessidade de lei ou vontade para sua configuração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque inexistia lei que previsse a responsabilidade solidária do Distrito Federal e a contratação por inexigibilidade de licitação da LCTBBT não demonstra que o ente público executou ou organizou o evento; assim, não se presume solidariedade (art. 265 CC) e a transferência da obrigação pelo pagamento de direitos autorais à Administração só seria possível se comprovada culpa desta na contratação ou fiscalização (culpa in eligendo ou in vigilando).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a responsabilidade do DISTRITO FEDERAL pelo pagamento dos direitos autorais cobrados pelo ECAD
  • Inverter os ônus sucumbenciais em favor da parte recorrente