AREsp 1800745 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo diante da prova de vício/irregularidades na embarcação; as questões fático-probatórias (laudo pericial, notas fiscais, existência de defeitos) não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a responsabilidade solidária e a distribuição da sucumbência, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA; Corré: YB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Multa Contratual Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência +3 more

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Parties

AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA

Recorrente/agravante

YB

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de consumo envolvendo fabricante estrangeiro e revendedora nacional
  2. 2 responsabilidade solidária do fabricante e da revendedora
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo diante da prova de vício/irregularidades na embarcação; as questões fático-probatórias (laudo pericial, notas fiscais, existência de defeitos) não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a responsabilidade solidária e a distribuição da sucumbência, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.