REsp 1874209 - DECISAO

REsp 1874209 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços pelos danos causados ao consumidor; assim, estando o acórdão do TJDFT em desacordo com a jurisprudência dominante desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconhecia a solidariedade entre os fornecedores.

Parties
Recorrente: AMANDA DA SILVA RIBEIRO; Recorrida: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LOPES ROYAL; Terceira / Construtora/incorporadora: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Teoria Da Causa Madura, Teoria Da Asserção
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

AMANDA DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LOPES ROYAL

Recorrida

PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações

Terceira / Construtora/incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  2. 2 dever de pagamento da comissão de corretagem apurado pela concretização do negócio
  3. 3 legitimidade passiva da corretora imobiliária

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços pelos danos causados ao consumidor; assim, estando o acórdão do TJDFT em desacordo com a jurisprudência dominante desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconhecia a solidariedade entre os fornecedores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e restabelecer a sentença de fls. 583-595