AREsp 1820901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal avrebbe exigido reexame do quadro fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo ainda ressaltada a distinção jurisprudencial entre financiamentos vinculados ao vendedor e financiamentos por instituição independente, aplicando-se neste caso a independência da financeira, que não participou da seleção do bem.

Parties
Agravante: LEANDRA CABRAL PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Financiamento De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Financiamento De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRA CABRAL PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade solidária da instituição financeira por vício do produto (automóvel) nos termos do CDC
  2. 2 Distinção entre financiamento fornecido por instituição vinculada ao vendedor e por instituição financeira independente e seus efeitos sobre a rescisão do pacto financeiro
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal avrebbe exigido reexame do quadro fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo ainda ressaltada a distinção jurisprudencial entre financiamentos vinculados ao vendedor e financiamentos por instituição independente, aplicando-se neste caso a independência da financeira, que não participou da seleção do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.