REsp 1757698 - ACORDAO

REsp 1757698 - ACORDAO

A montadora responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores em razão de consórcio formado irregularmente pela concessionária, em razão do uso da marca que cria legítima expectativa de garantia de entrega, não havendo negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado o reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Concessionária: FIELTEC; Consumidores/autor: consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Consórcio, Contrato De Concessão, Lei Ferrari, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Consórcio Contrato De Concessão Lei Ferrari +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

FIELTEC

Concessionária

consumidores

Consumidores/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da montadora por consórcio irregular formado pela concessionária
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

A montadora responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores em razão de consórcio formado irregularmente pela concessionária, em razão do uso da marca que cria legítima expectativa de garantia de entrega, não havendo negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado o reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.