AREsp 1839523 - DECISAO

AREsp 1839523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a responsabilidade solidária dos adquirentes está fundamentada na legislação e na prova produzida (relatório da Operação Yellow e auto de infração), que a pretensão recursal exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem omissão apta a modificar o julgado nos termos pretendidos.

Parties
Agravante: MOYSES ESCOBAR OHIA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, ICMS, Operação Fraudulenta (operação Yellow), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Solidária ICMS Operação Fraudulenta (operação Yellow) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MOYSES ESCOBAR OHIA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 124, I, do CTN à responsabilidade solidária entre vendedor e comprador
  2. 2 Alegada omissão/ausência de prestação jurisdicional quanto às provas de boa-fé (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a responsabilidade solidária dos adquirentes está fundamentada na legislação e na prova produzida (relatório da Operação Yellow e auto de infração), que a pretensão recursal exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem omissão apta a modificar o julgado nos termos pretendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.