REsp 1887113 - DECISAO

REsp 1887113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade e responsabilidade do agente financeiro que atua como executor/parte da cadeia de fornecimento em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida; eventual verificação mais aprofundada da extensão das obrigações contratuais do banco demandaria reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ), e não houve prequestionamento suficiente de outros dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Ré: Construtora JNK; Autora: promitente compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Juros De Obra, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Contratos Coligados, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Juros De Obra +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Construtora JNK

Ré

promitente compradora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira em contratos de incorporação imobiliária
  2. 2 responsabilidade solidária do banco e da construtora por atraso na entrega da obra
  3. 3 direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive juros de obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade e responsabilidade do agente financeiro que atua como executor/parte da cadeia de fornecimento em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida; eventual verificação mais aprofundada da extensão das obrigações contratuais do banco demandaria reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ), e não houve prequestionamento suficiente de outros dispositivos invocados.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.