AREsp 1794523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante integrou a cadeia de consumo e, assim, responde solidariamente, fundamento não eficazmente impugnado.

Parties
Autor: Rudnei Martins de Souza; Ré: Paulicoop Planejamento e Assessoria às Cooperativas Habitacionais Ltda.; Ré: Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri; Agravante: Econ Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Reexame De Provas, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Reexame De Provas Lucros Cessantes +1 more

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Parties

Rudnei Martins de Souza

Autor

Paulicoop Planejamento e Assessoria às Cooperativas Habitacionais Ltda.

Ré

Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri

Ré

Econ Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva e discussão sobre solidariedade entre rés
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante integrou a cadeia de consumo e, assim, responde solidariamente, fundamento não eficazmente impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno