AREsp 1805070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese invocada (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da agravante em sua constatação de que figurou como cedente no contrato de financiamento; reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado nas espécies recursais pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor: Bruno Liberato Lopes; Agravante: Specially Comércio de Móveis Ltda.; Ré: J. Rodrigues Comércio de Colchões Eireli ME; Ré: Fábio Berto de Oliveira Jundiai; Ré: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Parcelas E Indenização Por Danos) / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

Bruno Liberato Lopes

Autor

Specially Comércio de Móveis Ltda.

Agravante

J. Rodrigues Comércio de Colchões Eireli ME

Ré

Fábio Berto de Oliveira Jundiai

Ré

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Parcelas E Indenização Por Danos) / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento implicando óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva ad causam e existência de responsabilidade solidária
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese invocada (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da agravante em sua constatação de que figurou como cedente no contrato de financiamento; reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado nas espécies recursais pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.