AREsp 1537883 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional (os fundamentos foram explicitados), a legitimidade da montadora foi decidida com apoio em precedente consolidado (Súmula 80/Incidente 1.199.451-3/01) e a tentativa de relativizar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos,...

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Parties
Montadora/concedente: FIAT Automóveis S/A; Concessionária/revendedora: FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FIAT Automóveis S/A

Montadora/concedente

FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS

Concessionária/revendedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alega negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade passiva da montadora e responsabilidade solidária com a concessionária
  3. 3 dissídio jurisprudencial exigindo demonstração analítica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional (os fundamentos foram explicitados), a legitimidade da montadora foi decidida com apoio em precedente consolidado (Súmula 80/Incidente 1.199.451-3/01) e a tentativa de relativizar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial de forma analítica exigida pelo art. 105, III, "c", da CF.