REsp 1881806 - ACORDAO

REsp 1881806 - ACORDAO

Em relação à relação de consumo aplica-se a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores; a destituição do incorporador extingue anormalmente o contrato e constitui marco final das obrigações, de sorte que lucros cessantes são devidos apenas do término do prazo de tolerância até a data da destituição;...

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Parties
Autor: FELICE BALZANO; Autor: ROGÉRIO AUAD PALERMO; Incorporadora: ALP Business Tower Brigadeiro Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Construtora: LSK Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial interposto pelos autores parcialmente provido; recurso especial interposto pela construtora não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Destituição Do Incorporador, Extinção Anômala Do Contrato, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Dano Moral, Sucumbência, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Incorporação Imobiliária Responsabilidade Solidária Destituição Do Incorporador Extinção Anômala Do Contrato Lucros Cessantes +4 more

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Parties

FELICE BALZANO

Autor

ROGÉRIO AUAD PALERMO

Autor

ALP Business Tower Brigadeiro Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Incorporadora

LSK Engenharia Ltda.

Construtora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às incorporações imobiliárias
  2. 2 Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores (incorporadora e construtora)
  3. 3 Efeitos jurídicos da destituição do incorporador e marco temporal da extinção do contrato

Ratio Decidendi

Em relação à relação de consumo aplica-se a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores; a destituição do incorporador extingue anormalmente o contrato e constitui marco final das obrigações, de sorte que lucros cessantes são devidos apenas do término do prazo de tolerância até a data da destituição; aportes realizados pelos adquirentes após a destituição não são indenizáveis pelo incorporador destituído; o dano moral é configurado in re ipsa pela paralisação completa da obra; assim, o recurso especial dos autores foi parcialmente provido e o da construtora negado.

Court Disposition

Recurso especial interposto pelos autores parcialmente provido; recurso especial interposto pela construtora não provido.

Orders

  • Condenar as rés (incorporadora e construtora) ao pagamento de lucros cessantes no período compreendido entre a data do término do prazo de tolerância contratual e a data da destituição do incorporador.
  • Manter a condenação por danos morais no valor global de R$ 30.000,00.