AREsp 1786024 - ACORDAO

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O acolhimento do agravo exigiria o revolvimento de provas e interpretação contratual para afastar a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal de origem à luz do Código de Defesa do Consumidor, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantida a responsabilidade solidária e...

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Parties
Agravante: CJ Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 618 Do Código Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj Art. 618 Do Código Civil

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Parties

CJ Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs art. 618 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo exigiria o revolvimento de provas e interpretação contratual para afastar a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal de origem à luz do Código de Defesa do Consumidor, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantida a responsabilidade solidária e reconhecida a configuração de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.