REsp 1924896 - DECISAO

REsp 1924896 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, respaldada em precedentes do STJ que reconhecem a responsabilidade solidária entre integrantes do complexo empresarial cooperativo das UNIMEDs, autorizando o redirecionamento da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC e buscavam o reexame do mérito em vez de correção de vícios sanáveis por aclaratórios; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 2 quanto às regras de admissibilidade recursal.

Parties
Autora: SAYOMARA MORAIS CAVALCANTE (SAYOMARA); Ré: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (UNIMED CENTRO-OESTE E TOCANTINS); Terceiras Interessadas: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED VALE DO JAURU e outras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Complexo Empresarial Cooperativo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativo Responsabilidade Solidária Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Complexo Empresarial Cooperativo +2 more

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Parties

SAYOMARA MORAIS CAVALCANTE (SAYOMARA)

Autora

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (UNIMED CENTRO-OESTE E TOCANTINS)

Ré

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED VALE DO JAURU e outras)

Terceiras Interessadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para integrantes do complexo empresarial cooperativo das UNIMEDs sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade relativamente à fundamentação que reconheceu responsabilidade solidária
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade recursal do NCPC em recursos interpostos sob a égide do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, respaldada em precedentes do STJ que reconhecem a responsabilidade solidária entre integrantes do complexo empresarial cooperativo das UNIMEDs, autorizando o redirecionamento da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC e buscavam o reexame do mérito em vez de correção de vícios sanáveis por aclaratórios; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 2 quanto às regras de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.