AREsp 1773002 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a questão da responsabilidade da montadora, não havendo omissão, e porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em...

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Parties
Recorrente: FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Primeira Requerida (ré): FIELTEC; Segunda Requerida (ré): FIAT S/A; Autor: António
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Consórcio Irregular, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Danos Morais Consórcio Irregular Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Recorrente

FIELTEC

Primeira Requerida (ré)

FIAT S/A

Segunda Requerida (ré)

António

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da montadora
  2. 2 responsabilidade solidária da montadora por consórcio irregular celebrado antes de 09/07/2010
  3. 3 alegada omissão de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a questão da responsabilidade da montadora, não havendo omissão, e porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se o reconhecimento da responsabilidade solidária e procedeu-se à majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.